TJDFT considera inconstitucional lei que autorizava o cercamento de lotes

Servidora da Receita tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias

Trata-se de agravo contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para garantir à impetrante, servidora pública da Receita Federal, o direito de ter prorrogada sua licença-maternidade por mais sessenta dias, nos termos da Lei n. 11.770/08.

Mudanças no Perse devem gerar judicialização

Portaria 11.266 retira benefícios fiscais de dezenas de setores.

Júri absolve acusado de matar a pedradas

A defesa, assim como o Ministério Público, pediu absolvição do réu com base na negativa de autoria

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela.

Empresas promotoras de festas têm direito à isenção de impostos; especialista explica

Imaculada Gordiano, sócia fundadora do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados explica como o programa age enquanto socorro emergencial às organizações contempladas.

Ofensa ao artigo 535 do CPC não configurada. Contribuição previdenciária. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro.

FIPECAFI Projetos: resultados de bancos e empresas de commodities devem ser destaques no 3º trimestre

Os grandes bancos devem perder parte de suas receitas com tarifas bancárias, as quais representaram cerca de 7,5% no 1º semestre.

Centrais rejeitam proposta do Senado sobre direito de greve no serviço público

Segundo a proposta, dependendo do serviço, entre 50% e 60% dos servidores devem continuar trabalhando durante a paralisação

Terceira Turma revê entendimento e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária

A turma deu provimento ao recurso de uma seguradora para julgar válida a cláusula de reajuste.

Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

A decisão é da Terceira Turma.

Senado aprova PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia

Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa

A decisão foi unânime.

Acidente de trânsito com veículo do estado gera indenização

Evento danoso foi praticado pelo agente público, no exercício das funções de motorista do veículo oficial

Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento.

Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível.

Seguradora de veículos é responsável por prejuízo de terceiro quando comprovada a culpa do segurado

TJ manda seguradora pagar por invalidez

CRA deverá discutir mecanismos de proteção da renda do produtor rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) poderá realizar audiência pública no segundo semestre deste ano para discutir a renda do produto rural. O presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS).

Alteração na estrutura jurídica da empresa. Enquadramento sindical na categoria dos securitários

Inconformada com a sentença de f. 331/343, integrada pela decisão de embargos declaratórios de f. 351/353, a reclamada interpôs o recurso ordinário de f. 354/367, versando acerca do enquadramento sindical, da remuneração.

Seguro de Responsabilidade Civil: como ele pode ser um forte aliado do público de alta renda

Cobertura é cada vez mais procurada por clientes que buscam tranquilidade na hora de contratar uma apólice residencial.